Direito dos pacientes

Transporte urbano

O transporte coletivo urbano é de responsabilidade dos municípios por isso as regras de uso e isenção de passagens variam de acordo com cada região. No caso dos intermunicipais, o governos estadual é responsável pela administração do transporte. A maioria das legislações municipais e estaduais, no entanto, garante o direito à isenção da tarifa do transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência.

Procure a Secretaria de Transportes da sua região e informe-se. 

 

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